Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de natureza singular, destinada à defesa dos interesses da edilidade, mediante a adoção de todos os procedimentos judiciais e/ou administrativos que se façam necessários, para propositura de ação de conhecimento em face de União Federal, posterior liquidação e execução, objetivando o pagamento de diferenças resultantes do valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao Fundo de Manutenção e Des