Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 1.135/2026 | 10/04/2026 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO – CONAGRESTE, COM A RATIFICAÇÃO DA 3ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 1.132/2026 | 13/03/2026 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AOS PROFESSORES NÍVEL MÉDIO DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA-AL. | |
| Decreto | 298/2026 | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATOS AO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, RELATIVAS ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS SUJEITAS AO ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 297/2026 | 09/04/2026 | AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS MUTIRÃO CONJUNTO CIDADE DE DEUS (ÁREAS 1 A 7), CONJUNTO FREI DAMIÃO E CONJUNTO PADRE CÍCERO, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03/2025 E NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.133/2026 E Nº 1.134/2026. | |
| Decreto | 297/2026 | 09/04/2026 | AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS MUTIRÃO CONJUNTO CIDADE DE DEUS (ÁREAS 1 A 7), CONJUNTO FREI DAMIÃO E CONJUNTO PADRE CÍCERO, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03/2025 E NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.133/2026 E Nº 1.134/2026. | |
| Decreto | 291/2026 | 04/03/2026 | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ESTABELECE NORMAS DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO. | |
| Portaria | 218/2026 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS DE APOIO E PATROCÍNIO. | |
| Portaria | 213/2026 | 09/04/2026 | INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO REURB-S N° 01020141/2026 (04080015/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SEGUNDO OS ARTIGOS 17 E 28 DA LEI FEDERAL 13.465/2017, PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS (NUIC), COMPREENDENDO: MUTIRÃO CONJUNTO CIDADE DE DEUS (ÁREAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7), CONJUNTO FREI DAMIÃO E CONJUNTO PADRE CÍCERO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL VII. | |
| Portaria | 213/2026 | 09/04/2026 | INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO REURB-S N° 01020141/2026 (04080015/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SEGUNDO OS ARTIGOS 17 E 28 DA LEI FEDERAL 13.465/2017, PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS (NUIC), COMPREENDENDO: MUTIRÃO CONJUNTO CIDADE DE DEUS (ÁREAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7), CONJUNTO FREI DAMIÃO E CONJUNTO PADRE CÍCERO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL VII. | |
| Portaria | 207/2026 | 08/04/2026 | DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DERIVADOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 26 de abril de 2026.