Lei nº 1.128 de 10 de novembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO
ENSINO INFANTIL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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