Decreto nº 275 de 23 de dezembro de 2025
Ementa:
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO
DE 2026, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DO NATAL E DO ANO NOVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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