Decreto nº 276 de 29 de dezembro de 2025
Ementa:
ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PREVISTAS NA LC 101/2000, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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