Lei nº 925 de 22 de março de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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