Decreto nº 291 de 4 de março de 2026
Ementa:
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ESTABELECE NORMAS DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO.
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