Decreto nº 297 de 9 de abril de 2026
Ementa:
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS MUTIRÃO CONJUNTO CIDADE DE DEUS (ÁREAS 1 A 7), CONJUNTO FREI DAMIÃO E CONJUNTO PADRE CÍCERO, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03/2025 E NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.133/2026 E Nº 1.134/2026.
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