Portaria nº 213 de 9 de abril de 2026
Ementa:
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO REURB-S N° 01020141/2026 (04080015/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SEGUNDO OS ARTIGOS 17 E 28 DA LEI FEDERAL 13.465/2017, PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS (NUIC), COMPREENDENDO: MUTIRÃO CONJUNTO CIDADE DE DEUS (ÁREAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7), CONJUNTO FREI DAMIÃO E CONJUNTO PADRE CÍCERO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL VII.
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