Decreto nº 298 de 15 de abril de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES
PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATOS
AO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL,
RELATIVAS ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS SUJEITAS AO ITBI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: