Lei nº 869 de 24 de agosto de 2012
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades.
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