Lei nº 1.007 de 18 de junho de 2021
Ementa:
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDEB E ADEQUAÇÕES DE NOMENCLATURA EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI MUNICIPAL Nº 868/2020, PARA ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE VINCULAÇÃO DE GASTOS DO NOVO FUNDEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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