Lei nº 1.012 de 11 de outubro de 2021
Ementa:
PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FAMILIA O GRUPO DE PESSOAS QUE ACHAM UNIDAS POR LAÇOS CONSANGUÍNEOS, AFETIVOS E OU DE SOLIDARIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE FORMATOS OU MODELOS QUE ASSUMA.
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