Lei nº 1.016 de 11 de outubro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DESTINADO A REFORMAS DE CASAS DE TAIPA, EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS OU DE RISCO DENOMIDADO PROGRAMA "MORAR BEM EM VIÇOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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