Lei nº 1.018 de 27 de outubro de 2021
Ementa:
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA, DENOMINADO "GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA, COM FOGO EM UMA ECONOMIA PUJANTE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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