Decreto nº 033 de 21 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal da indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde que desempenham suas funções na área rural conforme o art. 9º-H, da Lei Federal nº 13.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.707/18 e dá outras providências.
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