Lei nº 1.026 de 6 de maio de 2022
Ementa:
Altera o § 3º e revoga o § 4º, ambos do Art. 6º da Lei
Municipal nº 1.013 de 11 de outubro de 2021.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.