Lei nº 1.039 de 22 de julho de 2022
Ementa:
Institui o programa “AUXÍLIO VIÇOSA” com
objetivo de conceder à população local auxílio emergencial
municipal no âmbito do município de viçosa, em razão das
enchentes, alagamentos e demais desastres ocasionados pelas
fortes chuvas que afetaram o Município de Viçosa no mês de
julho de 2022, visando diminuir seus efeitos sociais e
econômicos e promover a retomada das atividades
econômicas e sociais locais.
Compartilhar: