Portaria nº 289 de 11 de outubro de 2022
Ementa:
Constitui a Comissão Intersetorial e Multidsciplinar de
Transição Normativa e a Implantação e Execução do
Projeto Piloto de Licitação nos procedimentos previstos
na Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras
providências.
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