Decreto nº 077 de 24 de janeiro de 2023
Ementa:
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe
de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e
fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Compartilhar: