Lei nº 1.058 de 3 de julho de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando a contratação de bens ou serviços de forma compartilhada junto ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, na forma e condições previstas pela Lei Federal no 11.107/2005 e dá outras providências
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