Decreto nº 114 de 1 de agosto de 2023
Ementa:
Fixa o regime de transição de que trata o
art. 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Municipal e
altera o Decreto Municipal nº 65 de 21 de
outubro de 2022, na forma que indica.
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