Decreto nº 119 de 5 de setembro de 2023

Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a o município de VIÇOSA/AL e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para o regime de prestação de contas, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.