Lei nº 1.023 de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Educação, integrando o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social (CACS)
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) como
Câmara, em conformidade com o Art. 212-A da
Constituição Federal e Regulamentada na forma
da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de
2020 e revoga as Leis Municipais nº. 744/2007,
806/2010 e 10/05/2021.
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