Lei nº 1.034 de 30 de junho de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL EM CONFORMIDADE COM
DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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