Lei nº 1.040 de 19 de agosto de 2022
Ementa:
Revoga a Lei nº 962, de 04 de dezembro de 2017 e dispõe
no Município de Viçosa/AL o Incentivo – Previne Brasil
– pagamento por Desempenho (Programa Previne
Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, 12 de novembro
de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do
Ministério da Saúde e, dá outras providências.
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