Lei nº 1.042 de 9 de setembro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS 60% DOS
RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS A TÍTULO DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO FUNDEF, e autoriza o
poder executivo municipal a firmar acordo no processo nº
0700139-40.2018.8.02.0068 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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