Lei nº 851 de 5 de março de 2012
Ementa:
ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2010/2013 EM SEUS ANEXOS I, II, III E IV, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2012 EM SEU ANEXO, I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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