Lei nº 1.054 de 3 de maio de 2023
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º e 7º DA LEI MUNICIPAL Nº
574 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. AMPLIANDO ESTA PARA
COMÉRCIO EM GERAL – LEI QUE CRIA O NÚCLEO INDUSTRIAL
DE VIÇOSA/AL, AUTORIZA O PREFEITO A DOAR TERRENOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: