Decreto nº 129 de 13 de novembro de 2023
Ementa:
Fixa o regime de transição de que trata o art.
191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Administração Pública do
Poder Executivo Municipal e altera o Decreto
Municipal nº 65 de 21 de outubro de 2022, na
forma que indica.
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