Decreto nº 146 de 30 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta as contratações diretas a que se refere a Lei
nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece
normas gerais de licitação e contratação para o Município
de Viçosa/AL, na forma que indica.
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