Decreto nº 147 de 30 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de
contratação e a atuação dos gestores efiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica efundacional e Revoga
o Decreto nº 077/2023 de 24 de janeiro de 2023.
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