Lei nº 847 de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE FUSÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INVESTIMENTO, E CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO; DENOMINA ÓRGÃO RESULTANTE DA FUSÃO, INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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