Lei nº 1.001 de 24 de abril de 2020
Ementa:
ESTABELECE O PRAZO DE ENVIO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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