Lei nº 850 de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos
mediante Requisito de Pequeno Valor (RPV) pelo
Município de Viçosa-AL, mos termos do disposto no art.
100, §§ 30 e 4° da Constituição da República, e contem
outras disposições.
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