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Lei nº 949 de 28 de abril de 2017

Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 PARA O PROGRAMA FEDERAL PRIMEIRA INFÂNCIA, NO  ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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