Lei nº 969 de 1 de março de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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