Decreto nº 189 de 1 de outubro de 2024
Ementa:
Regulamenta a Lei Federal Nº 10.609/2002 e a
Recomendação TCE/AL Nº 003/2016, Que Tratam Sobre o
Processo de Transição de Governo, no Âmbito do Poder
Executivo Municipal e Administração Indireta, e dá
Providências Correlatas
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