Decreto nº 208 de 18 de dezembro de 2024
Ementa:
Revoga o Decreto N°207, de 17 de dezembro de 2024 e
regulamenta o recebimento de auxílio financeiro a pessoa
física ou jurídica de direito privado ou público para atender
ações em âmbito cultural e esportivo, através da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo a para execução de
projetos privados.
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