Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	828/2011	03/06/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	827/2011	20/05/2011	Dispõe sobre alteração dos valores correspondentes aos vencimentos das tabelas em vigor, do Quadro da Rede pública Municipal de Ensino.
Lei	826/2011	20/05/2011	Dispõe sobre a denominação de Ruas criadas com a implantação do Distrito Industrial do Município de Viçosa-AL e dá outras providências.
Lei	825/2011	15/04/2011	Institui regras para a gestão democrática, como espaço de participação e construção coletiva, através de diretrizes quanto às eleições diretas para diretor e diretor adjunto das escolas da rede municipal de ensino de Viçosa.
Lei	824/2011	15/04/2011	Cria a licença-maternidade adicional das servidoras públicas municipais de Viçosa-AL e dá outras providências.
Lei	823/2011	15/04/2011	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE ECINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	822/2011	31/03/2011	dispõe sobre a concessão de aumento salarial para os membros do conselho tutelar e dá outras providências.
Lei	821/2011	31/03/2011	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	820/2011	17/03/2011	Estabelece valores das diárias atribuídas ao presidente e demais vereadores da Câmara municipal de viçosa, e adota outras providências.
Lei	819/2011	20/01/2010	Autoriza a abertura de Cfedito Especial no valor de R$ 1.025.000,00 (urn milhao e vinte e cinco mil reais) e da outras providencias.

Informações atualizadas em 26 de abril de 2026.