Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 818/2011 | 20/01/2011 | Institui o controle interno do Poder Executivo do Município de Viçosa- AL e dá outras providências. | |
| Lei | 817/2010 | 24/11/2010 | Institui o plano de amortização para o Equacionamento de Deficit Atuarial. | |
| Lei | 816/2010 | 19/04/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCIÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E A DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Lei | 815/2010 | 13/09/2010 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 780 e de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados e assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Viçosa e adota outras providências. | |
| Lei | 813/2010 | 20/08/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CR6DITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.210,00 ( DUZENTOS E SETENTA MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei | 812/2010 | 20/08/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. | |
| Lei | 811/2010 | 09/09/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei | 810/2010 | 23/06/2010 | Dispõe sobre a adoção de desmembramento de terreno, local onde se encontrava o antigo campo de futebol, ao Estado de alagoas e dá outras providências. | |
| Lei | 809/2010 | 23/06/2010 | Dispõe sobre a possibilidade de pagamento antecipado de 13º salário dos servidores do Município e dá outras providências. | |
| Lei | 807/2010 | 11/06/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.315.000,00 (HUM MILHAO, TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Informações atualizadas em 26 de abril de 2026.