Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 716/2004 | 05/07/2004 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. | |
| Lei | 716/2004 | 05/07/2004 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. | |
| Lei | 619/1996 | 05/12/1996 | Institui regime jurídico único para os servidores do município de viçosa - AL e dá outras providências. | |
| Lei | 000/1990 | 01/01/1990 | Lei Orgânica Municipal. | |
| Lei | 385/1973 | 10/08/1973 | Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | |
| Lei | 362/1971 | 17/11/1971 | Dá nova estrutura ao quadro de Pessoal da prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências. | |
| Lei | 343/1970 | 02/03/1970 | Cria cargos e dá outras providências | |
| Lei | 342/1970 | 02/03/1970 | CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Informações atualizadas em 12 de março de 2026.