Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	072/2022	09/06/2022	Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial Magistério.
Portaria	071/2022	31/05/2022	Dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte.
Decreto	071/2022	19/12/2022	É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Decreto	069/2022	29/11/2022	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	068/2022	23/11/2022	Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2022 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto	067/2022	23/11/2022	Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores de bens e serviços realizados por Órgãos e Entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município, e dá outras providências.
Decreto	066/2022	31/10/2022	DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.
Decreto	065/2022	21/10/2022	Regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Viçosa/Alagoas.
Decreto	064/2022	18/10/2022	Os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Viçosa/AL.
Decreto	063/2022	11/10/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Informações atualizadas em 28 de janeiro de 2026.