Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	062/2022	05/10/2022	Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica de direito privado ou público a projetos públicos, bem como a concessão de apoio e patrocínio pelo Poder Público a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Decreto	060/2022	08/09/2022	ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, DESTINADO A ATENDER AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS E ALAGAMENTOS – MINISTÉRIO DA CIDADANIA, e dá outras providências.
Decreto	059/2022	08/09/2022	ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, DESTINADO A ATENDER AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS E ALAGAMENTOS – DEFESA CIVIL MUNICIPAL, e dá outras providências.
Decreto	053/2022	02/07/2022	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE RESULTARAM NO TRANSBORDAMENTO DO RIO PARAÍBA.
Decreto	050/2022	10/06/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2022.
Decreto	049/2022	08/06/2022	DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ABAIXO DESCREVE, NA ZONA RURAL DESTA CIDADE.
Decreto	047/2022	24/05/2022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE PREMIÇÃO DO CONCURSO DA MELHOR QUADRILHA, CASAL DE REI E RAINHA, CASAL DE NOIVO E NOIVA E MARCADOR PARA PROMOÇÃO CULTURAL RELATIVA ÀS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-AL NO ANO DE 2022.
Decreto	046/2022	23/05/2022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA PROMOÇÃO CULTURAL RELATIVAS ÀS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-AL NO ANO DE 2022.
Decreto	045/2022	02/05/2022	DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	043/2022	20/04/2022	DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Informações atualizadas em 28 de janeiro de 2026.