Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	1.020/2021	05/11/2021	Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento e apoio ao terceiro setor, pequenos negócios, empreendedores individuais (MEIs), e demais modalidades de empreendimentos de pequeno porte.
Lei	1.019/2021	27/10/2021	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.018/2021	27/10/2021	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA, DENOMINADO "GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E  PARTICIPATIVA, COM FOGO EM UMA ECONOMIA PUJANTE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.017/2021	27/10/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.017/2021	27/10/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.016/2021	11/10/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DESTINADO A REFORMAS DE CASAS DE TAIPA, EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS OU DE RISCO DENOMIDADO PROGRAMA "MORAR BEM EM VIÇOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.015/2021	11/10/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR DENOMINADO "COMIDA NA MESA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.014/2021	11/10/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PEIXE ÀS FAMILIAS CARENTES DURANTE O PERÍODO DA "SEMANA SANTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.013/2021	11/10/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DENOMIDADO PROGRAMA "RENDA MAIS VIÇOSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	1.012/2021	11/10/2021	PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FAMILIA O GRUPO DE PESSOAS QUE ACHAM UNIDAS POR LAÇOS CONSANGUÍNEOS, AFETIVOS E OU DE SOLIDARIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE FORMATOS OU MODELOS QUE ASSUMA.

Informações atualizadas em 28 de janeiro de 2026.