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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Portaria033/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Decreto032/202116/12/2021Dispõe sobre a exclusão da Escola Municipal João Barreto Falcão da Rede Municipal de Ensino de Viçosa.
Decreto031/202102/12/2021Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Portaria031/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
Portaria030/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE FINANÇAS.
Decreto029/202126/11/2021Antecipação nos Orgãos da Administração Pública Direta, Indireta, e Fundacional do Município de Viçosa do feriado do dia 30/11/2021 para o dia 29/11/2021.
Portaria029/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE NPUCLEO DE FINANÇAS.
Portaria028/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO.
Decreto027/202126/10/2021DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO) PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021.
Portaria027/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Informações atualizadas em 28 de janeiro de 2026.

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