Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 614/2017 | 24/03/2017 | Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, o desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade do município de viçosa/al, e dá outras providências. | |
| Decreto | 612/2017 | 20/02/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílios financeiros para a promoção cultural relativas ao carnaval de rua do município de viçosa-al no ano de 2017. | |
| Decreto | 611/2017 | 17/02/2017 | Crédito para dotação(ões) orçamentária(s) | |
| Decreto | 610/2017 | 08/02/2017 | Decreta desconto no pagamento de IPTU para pagamento de única parcela. | |
| Decreto | 607/2017 | 26/01/2017 | Declara situação de emergência em todo o território do município de viçosa-al afetado pela seca - 1.4.1.2.0, conforme in/mi 01/2012. | |
| Decreto | 606/2017 | 25/01/2017 | Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos a serviço da administração direta e indireta do município de viçosa e outras providências. | |
| Lei | 940/2016 | 20/12/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de viçosa para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. | |
| Lei | 939/2016 | 20/12/2016 | Altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 2017 em seus anexos de metas e prioridades e metas fiscais e dá outras providências. | |
| Lei | 939/2016 | 20/12/2016 | Altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 2017 em seus anexos de metas e prioridades e metas fiscais e dá outras providências. | |
| Lei | 938/2016 | 22/11/2016 | 'Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município vigente, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), na forma que indica e da outras providencias''. |