Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	953/2017	10/05/2017	Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária caminho da roça, e dá outras providências.
Lei	952/2017	10/05/2017	Dispõe sobre a concessão de diárias a agente públicos no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.
Lei	951/2017	02/05/2017	Cria a patrulha mecanizada rural.
Lei	950/2017	28/04/2017	ESTABELECE O PRAZO DE ENVIO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O PRIMEIRO ANO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	949/2017	28/04/2017	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 PARA O PROGRAMA FEDERAL PRIMEIRA INFÂNCIA, ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Lei	948/2017	12/04/2017	Dispõe sobre a autorização para confissão e parcelamento de dívidas perante a companhia energética de alagoas - CEAL, e dá outras providências.
Lei	947/2017	17/03/2017	Dispõe sobre a cessão de bem público municipal ao governo do estado de alagoas através da secretaria de estado de agricultura, pecuária, pesca e aquicultura.
Lei	946/2017	17/02/2017	Dá nova Redação ao ART 30 da LEI Nº 931, DE 5 DE JULHO DE 2016, e dá outras providências.
Lei	945/2017	17/02/2017	Dispõe sobre regulamentação da cota financeira indenizatória para o pleno Exercício da atividade Parlamentar.
Lei	944/2017	26/01/2017	Altera a Lei Municipal nº 766/2009, reestruturando administração direta e indireta do poder executivo municipal, e dá outras providências correlatas.

Informações atualizadas em 27 de janeiro de 2026.