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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Decreto019/202103/05/2021REGULAMENTA O REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES PREVISTAS PARA OS ITENS COM PREÇOS REGISTRADOS NAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS
Portaria019/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DO NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES PÚBLICAS.
Portaria018/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO.
Decreto018/202103/05/2021DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADITIVOS E APOSTILAMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto017/202103/05/2021CRIA E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS E-MAILS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria017/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO EM PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DIVERSIDADE CULTURAL.
Portaria016/202104/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO.
Decreto015/202123/04/2021REVOGA TODOS OS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FORMALIZADO INDEVIDAMENTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020.
Portaria015/202101/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.
Portaria014/202101/01/2021DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO AUTÁRQUICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Informações atualizadas em segunda-feira, 22 de junho de 2026 às 08:40:28.

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