Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 875/2013 | 10/05/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 874/2013 | 03/05/2013 | Dispõe sobre a doação de bem público municipal ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL e adota outras providências. | |
| Lei | 873/2013 | 26/04/2013 | Declara de utilidade pública para fins sociais e não lucrativos o "INSTITUTO JOÃO BOSCO, DE APOIO SOCIAL". | |
| Lei | 872/2013 | 22/04/2013 | Autoriza o ingresso do Município do Consórcio público de saúde do vale do Paraíba do Estado de Alagoas-CPS/AL, ratifica seu protocolo de intenções e dá outras providências. | |
| Lei | 871/2013 | 25/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | |
| Lei | 855/2013 | 27/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Decreto | 792/2013 | 23/08/2013 | Dispõe sobre a manutenção da aliquota de contribuição do município e de suas autarquias e fundações ao IPASMV - Intituto de previdência e assistência dos servidores municipais de viçosa. | |
| Lei | 869/2012 | 24/08/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades. | |
| Lei | 868/2012 | 13/08/2012 | Dispõe sobre o nome da Creche Proinfância, no Município de viçosa, e dá outras providências. | |
| Lei | 867/2012 | 13/08/2012 | dispõe sobre o nome da Escola localizada no povoado Santa Ana, Município de Viçosa, e dá outras providências. |
Informações atualizadas em 12 de março de 2026.